Informações Certidões
Serviço disponível na internet, para verificação da regularidade fiscal do contribuinte inscrito ou não inscrito no cadastro da Secretaria da Fazenda.
Quais os tipos de Certidões disponíveis?
- Débitos Tributários
- Negativa de IPVA
- Baixa de Inscrição
- Autenticidade
Quais os tipos de Certidão de Débitos Tributários?
- Certidão Negativa de Débitos Tributários – Atesta a regularidade fiscal do contribuinte com a Sefaz/BA;
- Certidão Positiva de Débitos Tributários – Indica que existe pendência do contribuinte com a Sefaz/BA;
- Certidão Especial de Débitos Tributários (Positiva com efeito de Negativa) – Certifica que existe pendência do contribuinte com a Sefaz/BA, no entanto, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo o mesmo efeito da certidão negativa.
Em que situações fica suspensa a exigibilidade dos débitos tributários?
- Moratória;
- Depósito do seu montante integral;
- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
- Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
- Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies;
- Parcelamento.
Qual a particularidade da Certidão Negativa de IPVA?
A certidão negativa de IPVA informa que não consta débito relativo ao veículo consultado. A emissão desta certidão poderá ser através do RENAVAM, CNPJ e CPF do proprietário do veículo.
O que informa a Certidão de Baixa de Inscrição?
Atesta que a inscrição foi baixada no Cadastro de ICMS da Sefaz.
Não implica em atestado da inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e dirigentes, sobre débitos porventura existentes.O que é Autenticidade da Certidão de Débitos Tributários?
A certidão negativa de IPVA informa que não consta débito relativo ao veículo consultado. A emissão desta certidão poderá ser através do RENAVAM, CNPJ e CPF do proprietário do veículo.
Qual a particularidade da Certidão Negativa de IPVA?
Confirma que a certidão é autêntica e foi emitida pela Sefaz/BA.